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Decreto, de 30 de junho de 2005

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .7.2005

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

7.101.472

OPERACOES ESPECIAIS

25 122	0272 09HB	CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS								1.249.630
25 122	0272 09HB 0001		CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL							1.249.630
				F	1	0	90	0	100	1.249.630

ATIVIDADES

25 122	0272 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										5.851.842
25 122	0272 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								5.851.842
						F	1	1	90	0	100	5.851.842
			TOTAL - FISCAL		7.101.472
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		7.101.472

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

12.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

24 122	0750 09HB	CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS								3.500.000
24 122	0750 09HB 0001		CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL							3.500.000
				F	1	0	90	0	100	3.500.000

ATIVIDADES

24 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										9.000.000
24 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								9.000.000
						F	1	1	90	0	100	9.000.000
			TOTAL - FISCAL		12.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		12.500.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52222 - FUNDACAO OSORIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO

183.440

OPERACOES ESPECIAIS

05 122	0638 09HB	CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS								33.080
05 122	0638 09HB 0001		CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL							33.080
				F	1	0	90	0	100	33.080

ATIVIDADES

05 122	0638 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										150.360
05 122	0638 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								150.360
						F	1	1	90	0	100	150.360
			TOTAL - FISCAL		183.440
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		183.440

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.782.710

OPERACOES ESPECIAIS

04 122	0750 09HB	CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS								4.782.710
04 122	0750 09HB 0001		CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL							4.782.710
				F	1	0	90	0	100	4.782.710
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO										15.002.202

OPERACOES ESPECIAIS

04 846	1054 0623	PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO										15.002.202
04 846	1054 0623 0001			PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE PROVIMENTOS POR MEIO DE CONCURSOS PUBLICOS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO - NACIONAL								15.002.202
						F	1	1	90	0	100	15.002.202
			TOTAL - FISCAL		19.784.912
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		19.784.912

Remissões do artigo