Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de junho de 2005

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 39.128.932,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 39.128.932,00 (trinta e nove milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.6.2005

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

471.394

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS								471.394
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL							471.394
				S	1	1	90	0	100	471.394
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										3.726

ATIVIDADES

14 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										3.726
14 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								3.726
						F	1	1	90	0	100	3.726
			TOTAL - FISCAL		3.726
			TOTAL - SEGURIDADE		471.394
			TOTAL - GERAL		475.120

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

5.682.722

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS								5.682.722
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL							5.682.722
				S	1	1	90	0	100	5.682.722
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS										785.253

ATIVIDADES

06 122	0663 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										785.253
06 122	0663 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								785.253
						F	1	1	90	0	100	785.253
			TOTAL - FISCAL		785.253
			TOTAL - SEGURIDADE		5.682.722
			TOTAL - GERAL		6.467.975

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

14.724.953

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS								14.724.953
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL							14.724.953
				S	1	1	90	0	100	14.724.953
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										16.657.244

ATIVIDADES

06 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										16.657.244
06 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								16.657.244
						F	1	1	90	0	100	16.657.244
			TOTAL - FISCAL		16.657.244
			TOTAL - SEGURIDADE		14.724.953
			TOTAL - GERAL		31.382.197

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

141.050

OPERACOES ESPECIAIS

09 272	0089 0181	PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS								141.050
09 272	0089 0181 0001		PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL							141.050
				S	1	1	90	0	100	141.050
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										662.590

ATIVIDADES

14 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										662.590
14 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								662.590
						F	1	1	90	0	100	662.590
			TOTAL - FISCAL		662.590
			TOTAL - SEGURIDADE		141.050
			TOTAL - GERAL		803.640

Remissões do artigo