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Decreto, de 23 de maio de 2005

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2005

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL12.650.000

ATIVIDADES

26 7820220 2324SINALIZACAO RODOVIARIA8.750.000
26 7820220 2324 0001SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL8.750.000
F429001118.750.000
26 7820220 2325OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS3.900.000
26 7820220 2325 0001OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL3.900.000
F429001743.900.000
0230 CORREDOR LESTE44.626.250

PROJETOS

26 7820230 1336ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS44.626.250
26 7820230 1336 0105ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG44.626.250
F4390010044.626.250
TOTAL - FISCAL57.276.250
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL57.276.250

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL12.650.000

ATIVIDADES

26 7820220 2324SINALIZACAO RODOVIARIA8.750.000
26 7820220 2324 0001SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL8.750.000
F329001118.750.000
26 7820220 2325OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS3.900.000
26 7820220 2325 0001OPERACAO DO SISTEMA DE PESAGEM DE VEICULOS - NACIONAL3.900.000
F329001743.900.000
0230 CORREDOR LESTE44.626.250

PROJETOS

26 7820230 1336ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS44.626.250
26 7820230 1336 0105ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - MG44.626.250
F3390010044.626.250
TOTAL - FISCAL57.276.250
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL57.276.250

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