Decretos Não Numerados
Decreto, de 20 de abril de 2005
Art. 1.
É instituída, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Quadripartite, de caráter consultivo, com o objetivo de propor programa de fortalecimento do salário mínimo e analisar os seus impactos no mercado de trabalho, na Previdência Social e nas políticas de assistência e desenvolvimento social no âmbito do Governo Federal e dos demais entes federativos.
f) Casa Civil da Presidência da República;
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
A Comissão será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego:
Ido Poder Público:
a)Ministério do Trabalho e Emprego, que será seu Presidente;
b)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
c)Ministério da Previdência Social;
d)Ministério da Fazenda;
e)Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
g)Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005)
h)Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluída pelo Decreto de 9 de maio de 2005)
IIdas entidades de trabalhadores:
a)Central Única dos Trabalhadores;
b)Confederação Geral dos Trabalhadores;
c)Força Sindical;
d)Social Democracia Sindical;
e)Central Autônoma de Trabalhadores;
f)Central Geral dos Trabalhadores do Brasil;
IIIdas entidades de empregadores:
a)Confederação Nacional da Indústria;
b)Confederação Nacional da Agricultura;
c)Confederação Nacional do Comércio;
d)Confederação Nacional do Transporte;
e)Confederação Nacional das Instituições Financeiras;
IVdas entidades representativas de aposentados e pensionistas:
a)Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP;
b)Sindicato Nacional de Aposentados;
c)Federação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo - Fapesp;
d)Associação Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - ANAPI.
e)Sindicato dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas da Central Única dos Trabalhadores. (Incluído pelo Decreto de 11 de agosto de 2005)
§ 1ºPoderão integrar a Comissão, como convidados, representantes dos Poderes Públicos estadual, do Distrito Federal e municipal, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005)
§ 2ºOs representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelos seus respectivos titulares e os representantes dos trabalhadores e empregadores, pelas respectivas entidades.
§ 3ºO Presidente da Comissão poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados.
§ 4ºA participação na Comissão será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.
Art. 3.
A Comissão terá o seu funcionamento definido em regimento interno, que será aprovado por maioria simples de seus membros. (Redação dada pelo Decreto de 11 de agosto de 2005)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2005