Decretos Não Numerados

Decreto, de 11 de abril de 2005

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Altera o art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º O GIPI será presidido pelo Presidente da CAMEX e integrado por representantes dos seguintes órgãos da administração pública federal:

......................................................................................

VIMinistério das Relações Exteriores;

VIIMinistério da Saúde;

VIIICasa Civil da Presidência da República; e

IXMinistério do Meio Ambiente.

............................................................................" (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2005

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