Decretos Não Numerados
Decreto, de 28 de fevereiro de 2005
Art. 1.
Fica criado Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para os seguintes aspectos identificados pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS:
Ireordenamento e hierarquização da rede hospitalar, em termos local, regional e funcional;
IIdefinição de novos instrumentos de gestão dos hospitais;
IIIdefinição de novo modelo organizacional para os hospitais próprios do Governo federal;
IVavaliação do endividamento do setor (rede SUS e demais);
Vanálise e apresentação de propostas em relação a cada segmento prioritário da área hospitalar;
VIrenúncia fiscal (filantropia); e
VIIrelação dos hospitais privados com o SUS.
Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O Comitê Interministerial será composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:
IMinistério da Saúde, que o coordenará;
IIMinistério da Fazenda;
IIIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IVMinistério da Previdência Social; e
VMinistério da Educação.
§ 1ºOs integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.
§ 2ºA função de representante do Comitê Interministerial não será remunerada, constituindo serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor.
Art. 3.
O Comitê Interministerial poderá solicitar a cooperação de outros órgãos do setor público, bem como estabelecer formas de colaboração com entidades da comunidade acadêmica, da sociedade civil e da iniciativa privada, que tenham interesse direto no tema, bem assim constituir grupos de trabalho para estudo e avaliação de questões específicas, observado o disposto no art. 4º .
Art. 4.
O Comitê Interministerial terá o prazo de cento e vinte dias para a consecução de seus trabalhos, contados da publicação da portaria de designação de seus integrantes.
Art. 5.
O Ministério da Saúde prestará apoio administrativo para a consecução dos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê.
Art. 6.
Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê Interministerial.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sergio Costa Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .3.2005