Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 16 de dezembro de 2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 7 .1 2 .2004 e republicado no D.O.U. de 20.12.2004

ANEXO


MORTO OU DESAPARECIDO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

INDENIZAÇÃO
BENEDITO PEREIRA SERRAMIRACY MACHADO SERRACÔNJUGE100.000,00
LEOPOLDO CHIAPETTITEREZA CHIAPETTICÔNJUGE100.000,00
RAUL AMARO NIN FERREIRAMARIANA LANARI FERREIRAMãE111.360,00
JONAS JOSÉ DE ALBUQUERQUE BARROSSEVERINO DE ALBUQUERQUE BARROSpai137.220,00
ANTONIETA CAROLINO DE ALBUQUERQUE BARROSmãe
MARIA AUXILIADORA LARA BARCELLOSCLELIA LARA BARCELLOSMãe111.180,00
ALVINO FERREIRA FELIPEMARIA DIAS MARTINSCÔNJUGE100.000,00
ANTÔNIO RAYMUNDO DE LUCENADAMARIS DE OLIVEIRA LUCENACÔNJUGE100.000,00
LUIZ ANTÔNIO SANTA BÁRBARAMARIA FERREIRA SANTA BÁRBARAMãe124.110,00
BENEDITO GONÇALVESMARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVESCÔNJUGE100.000,00
CLOVES DIAS AMORIMDOMERGUES DIAS AMORIMMãe124.110,00
IVAN ROCHA AGUIARIRAN ROCHA AGUIARIRMÃO124.110,00
MALDOVIA DE AGUIAR CAVALCANTIIRMÃ
ERIVAN AGUIAR CRUZIRMÃO
VANIA PADUSCA DE AGUIAR LIMAIRMÃ
DANUBIO JOSE ROCHA AGUIARIRMÃO
NADIR LIDICE DE AGUIARIRMÃ
YELENA KARININA RODRIGUES RAMOS DA ROCHA AGUIARSOBRINHA
YEVAN KIEV RODRIGUES RAMOS DA ROCHA AGUIARSOBRINHO
GERSON THEODORO DE OLIVEIRAGILSON THEODORO DE OLIVEIRAIRMÃO124.110,00
GEFERSON THEODORO DE OLIVEIRAIRMÃO
GERALDO THEODORO DE OLIVEIRAIRMÃO
GILZA GABRIELA DE OLIVEIRAIRMÃ
MONICA SUZANA PINUSEDGARDo ignacio BINSToCKCÔNJUGE124.590,00
HORACIO DOMINGO CAMPIGLIAPILAR CALVEIRO GARRIDOCÔNJUGE111.360,00
NILDA CARVALHO DA CUNHAMARIA DE LOURDES CUNHAIRMÃ152.250,00
LUCIA BERNADETH CUNHAIRMÃ
LUBELIA CUNHA COSTA PINTOIRMÃ
LEONIA ALVES CUNHAIRMÃ
GERALDO DA ROCHA GUALBERTOMARIA TEREZA DA ROCHAMÃE111.360,00
JOSÉ GUIMARÃESMADALENA TOPOLOVSZKMÃE137.220,00
LABIB ELIAS ABDUCHNICOLAU HAMIR ABDUCHFILHO100.000,00
iVANOSCA vIEIRA DE MEDEIROSNETA
LUCIA ABDUCH VIEIRA DOS SANTOSNETA
MARIA HELENA ABDUCH VIEIRA DOS SANTOSNETA
dIOGENES FREIRA ABDUCH VIEIRA DOS SANTOSBISNETO
THIAGO MARTINS ABDUCH SANTOSBISNETO
SABRINA FREIRA ABDUCH DOS SANTOSBISNeTA
ROZANIA BICEGO XAVIERBISNETA
ROZILÂNIA BICEGO XAVIERBISNETA
ALLANIA BICEGO XAVIERBISNETA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.