Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de dezembro de 2004

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 39.175,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 39.175,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 5 .1 2 .2004 - Edição extra

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26242 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI

39.175

ATIVIDADES

12 302	1073 4086	ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL A POPULACAO										39.175
12 302	1073 4086 0026			ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL A POPULACAO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO								39.175
						S	4	2	90	0	250	39.175
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		39.175
			TOTAL - GERAL		39.175