Decretos Não Numerados
Decreto, de 6 de dezembro de 2004
Art. 1.
Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de medidas para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares.
Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho deverá avaliar as modalidades de concursos de prognósticos e loterias existentes na data de publicação deste Decreto, bem assim analisar a conveniência de alteração ou criação de novas modalidades.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
O Grupo de Trabalho será composto por:
Ium representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a)Ministério da Cultura;
b)Ministério da Educação;
c)Ministério dos Esportes;
d)Ministério da Justiça;
e)Ministério da Fazenda;
f)Ministério da Previdência Social;
g)Caixa Econômica Federal;
h)Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e
IIdois representantes da Casa Civil da Presidência da República, sendo um da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e um da Subchefia para Assuntos Jurídicos.
§ 1ºA Casa Civil da Presidência da República indicará, entre os seus representantes, o coordenador do Grupo de Trabalho, que poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou organizações da sociedade civil, para participar das reuniões e discussões realizadas pelo Grupo.
§ 2ºOs integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares, no prazo de sessenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogáveis por mais trinta dias.
Parágrafo únicoAs conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial a que se referem as Portarias Interministeriais nºs 98, de 29 de abril de 2004, e 306, de 15 de outubro de 2004, dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, deverão subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho criado por este Decreto.
Art. 4.
A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.1 2 .2004