Decretos Não Numerados
Decreto, de 26 de novembro de 2004
II - Casa Civil da Presidência da República;
Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguinte órgãos:
IMinistério das Comunicações, que o coordenará;
IIISecretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
IVSecretaria-Geral da Presidência da República;
VAssessoria Especial da Presidência da República
VIMinistério da Justiça;
VIIMinistério da Educação; e
VIIIMinistério da Cultura.
§ 1ºCada órgão indicará um representante e respectivo suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado das Comunicações.
§ 2ºO Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, bem assim de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, para participar de reuniões e discussões do Grupo.
§ 3ºA participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 3.
Poderão ser criados subgrupos técnicos, com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação das decisões do Grupo de Trabalho.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho terá prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de designação de seus membros, para concluir suas atividades.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eunício Oliveira
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2004