Decretos Não Numerados

Decreto, de 10 de novembro de 2004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

IR$ 17.146.500,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) de Recursos Ordinários; e

IIR$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.2004

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL

17.561.500

ATIVIDADES

22 665	0390 2023	AVALIACAO DA CONFORMIDADE										1.220.000
22 665	0390 2023 0001			AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL								1.220.000
						F	3	2	90	0	100	985.000
						F	3	2	90	0	281	235.000
22 665	0390 2033	PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA										80.000
22 665	0390 2033 0001			PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL								80.000
						F	3	2	90	0	100	80.000
22 665	0390 2034	CONTROLE METROLOGICO										13.190.000
22 665	0390 2034 0001			CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL								13.190.000
						F	4	2	90	0	100	13.190.000
22 122	0390 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										2.800.000
22 122	0390 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								2.800.000
						F	3	2	90	0	100	2.800.000
22 573	0390 6479	DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE										271.500
22 573	0390 6479 0001			DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL								271.500
						F	3	2	90	0	100	91.500
						F	3	2	90	0	281	180.000
			TOTAL - FISCAL		17.561.500
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		17.561.500

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