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Decreto, de 20 de outubro de 2004

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA :

Art. 1.
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial aberto pela Lei nº 10.734, de 11 de setembro de 2003, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, mediante a utilização parcial do saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 41.027.142,00 (quarenta e um milhões, vinte e sete mil, cento e quarenta e dois reais).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.2004

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXOREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL7.733.910

ATIVIDADES

26 7820220 4399SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS7.733.910
26 7820220 4399 0015SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA3.390.430
F429001482.972.250
F42900311162.310
F42901311255.870
26 7820220 4399 0022SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI4.343.480
F429001483.604.830
F42900311324.630
F42901311414.020
0230 CORREDOR LESTE4.535.232

PROJETOS

26 7820230 5789CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE1.535.232
26 7820230 5789 0105CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA1.535.232
F429003111.535.232
26 7820230 7154CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS3.000.000
26 7820230 7154 0115CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO PASSOS - BOM JESUS DA PENHA3.000.000
F429003113.000.000
0233 CORREDOR MERCOSUL10.643.000

PROJETOS

26 7820233 3806CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL1.460.000
26 7820233 3806 0101CONSTRUCAO DE ACESSOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ACESSO A JOINVILLE1.460.000
F429003111.460.000
26 7820233 3808CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL860.000
26 7820233 3808 0101CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR MERCOSUL - BR-101/SC - ENTRONCAMENTO SC-436 - ENTR. SC-437 - PONTE SOBRE CANAL LARANJEIRA860.000
F42900311860.000
26 7820233 3816CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL263.000
26 7820233 3816 0101CONSTRUCAO DE VIADUTOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-376/PR - AVENIDA COLOMBO - CONTORNO DE MARINGA263.000
F42900311263.000
26 7840233 3864DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS8.060.000
26 7840233 3864 0103DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE RIO GRANDE6.000.000
F429003116.000.000
26 7840233 3864 0105DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE LAGUNA1.000.000
F429003111.000.000
26 7840233 3864 0107DRAGAGEM EMERGENCIAL EM PORTOS - NO PORTO DE ITAJAI1.060.000
F429003111.060.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE1.015.000

PROJETOS

26 7820236 1224CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO1.015.000
26 7820236 1224 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO BR-174 NO ESTADO DO MATO GROSSO - EM VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE1.015.000
F429003111.015.000
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS7.900.000

PROJETOS

26 7820237 5718CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS7.900.000
26 7820237 5718 0101CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-135/MA - SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS7.900.000
F429003117.900.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE9.200.000

PROJETOS

26 7820238 1422CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE9.200.000
26 7820238 1422 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - TRECHO RIO BRANCO - CRUZEIRO DO SUL9.200.000
F429003119.200.000
TOTAL - FISCAL41.027.142
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL41.027.142

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