Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de outubro de 2004

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.833.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.833.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais no valor de R$ 933.000,00 (novecentos e trinta e três mil reais); e

IIanulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2004

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

900.000

ATIVIDADES

21 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE								900.000
21 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL							900.000
				F	3	2	90	0	100	450.000
				F	4	2	90	0	100	450.000
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER										933.000

PROJETOS

21 631	1047 5160	DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE										933.000
21 631	1047 5160 0020			DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE								933.000
						F	3	2	90	0	195	733.000
						F	4	2	90	0	195	200.000
			TOTAL - FISCAL		1.833.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.833.000