Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de outubro de 2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 16.403.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e três mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de receita proveniente de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2004

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO12.600.000

ATIVIDADES

24 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE12.600.000
24 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL12.600.000
F4290017412.600.000
1157 OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES3.803.000

ATIVIDADES

24 1251157 2424FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES3.803.000
24 1251157 2424 0001FISCALIZACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL3.803.000
F429001743.803.000
TOTAL - FISCAL16.403.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.403.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.