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Decreto, de 27 de setembro de 2004

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO15.000.000

ATIVIDADES

09 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE15.000.000
09 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL15.000.000
S1190010015.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE15.000.000
TOTAL - GERAL15.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS1.300.000

ATIVIDADES

26 1220237 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA1.300.000
26 1220237 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL1.300.000
F119001001.300.000
TOTAL - FISCAL1.300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.300.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO3.875.000

ATIVIDADES

26 1220221 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA3.875.000
26 1220221 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL3.875.000
F119001003.700.000
F11900111175.000
TOTAL - FISCAL3.875.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.875.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO50.000.000

ATIVIDADES

18 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE50.000.000
18 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL50.000.000
F1190010050.000.000
TOTAL - FISCAL50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO1.000.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE1.000.000
04 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL1.000.000
F119001001.000.000
TOTAL - FISCAL1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0750 APOIO ADMINISTRATIVO300.000

ATIVIDADES

04 1220750 2000ADMINISTRACAO DA UNIDADE300.000
04 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL300.000
F11900100300.000
TOTAL - FISCAL300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA15.000.000

ATIVIDADES

09 1220083 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA15.000.000
09 1220083 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL15.000.000
S1190010015.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE15.000.000
TOTAL - GERAL15.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460901 0723CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO5.000.000
28 8460901 0723 0001CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO - NACIONAL5.000.000
F119001005.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO175.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 2730221 0110CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA175.000
26 2730221 0110 0001CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL175.000
F11900111175.000
TOTAL - FISCAL175.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL175.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE50.000.000

ATIVIDADES

18 1220511 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA50.000.000
18 1220511 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL50.000.000
F1190010050.000.000
TOTAL - FISCAL50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER1.000.000

ATIVIDADES

04 1221022 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA1.000.000
04 1221022 2272 0103GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA AMAZONIA LEGAL1.000.000
F119001001.000.000
TOTAL - FISCAL1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.000.000

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO300.000

ATIVIDADES

04 1221025 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA300.000
04 1221025 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL300.000
F11900100300.000
TOTAL - FISCAL300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000

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