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Decreto, de 27 de setembro de 2004

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, crédito especial no valor de R$ 1.683.186,00, aberto pela Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.683.186,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e cento e oitenta e seis reais), crédito especial aberto pela Lei nº 10.780, de 25 de novembro de 2003, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2004

ANEXO IREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE1.683.186
TOTAL - GERAL1.683.186

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO1.683.186
TOTAL - GERAL1.683.186

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE1.683.186
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO1.683.186
TOTAL - GERAL1.683.186

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE1.683.186
TOTAL - GERAL1.683.186

QUADRO SINTESE POR ORGAO

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES1.683.186
TOTAL - GERAL1.683.186

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO1.683.186
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS47.650
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA47.650
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO1.635.536
6.2.1.0.00.00 TESOURO1.635.536
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.635.536

TOTAL DA RECEITA...1.683.186 RECEITAS CORRENTES...47.650 RECEITAS DE CAPITAL...1.635.536

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO1.683.186
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS47.650
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA47.650
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO1.635.536
6.2.1.0.00.00 TESOURO1.635.536
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES1.635.536
TOTAL DA RECEITA1.683.186RECEITAS CORRENTES47.650RECEITAS DE CAPITAL1.635.536

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL1.683.186

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO1.683.186
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS47.650
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA47.650
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO1.635.536
6.2.1.0.00.00 TESOURO1.635.536
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES1.635.536
TOTAL DA RECEITA1.683.186RECEITAS CORRENTES47.650RECEITAS DE CAPITAL1.635.536

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

ANEXO IREABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
EGMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0230 CORREDOR LESTE1.683.186

PROJETOS

26 7840230 3338CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ)1.000.000
26 7840230 3338 0033CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO1.000.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3I4 - INV9004951.000.000
26 7840230 3340CONSTRUCAO DO TERMINAL DE CONTEINERES NO CAIS DO CAJU (RJ)683.186
26 7840230 3340 0033CONSTRUCAO DO TERMINAL DE CONTEINERES NO CAIS DO CAJU (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO683.186
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA)I4 - INV900495683.186
TOTAL - INVESTIMENTO1.683.186

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