Decretos Não Numerados
Decreto, de 24 de setembro de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo de R$ 203.111.479,50 (duzentos e três milhões, cento e onze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos) para R$ 203.700.444,62 (duzentos e três milhões, setecentos mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), mediante a capitalização de R$ 588.965,12 (quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 2.
Fica a União autorizada a:
Isubscrever ações no valor de R$ 586.929,16 (quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), mediante a utilização de seus créditos para aumento de capital;
IIsubscrever ações até o valor de R$ 2.035,96 (dois mil e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.2004