Decretos Não Numerados
Decreto, de 22 de setembro de 2004
Art. 1.
Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA.
II - Casa Civil da Presidência da República;
Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e consolidar as contribuições da sociedade ao anteprojeto de lei que estabelece diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
IMinistério das Cidades, que o coordenará;
IIIMinistério da Justiça;
IVMinistério da Fazenda;
VMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VIMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIIMinistério do Meio Ambiente;
VIIIMinistério do Turismo;
IXMinistério da Integração Nacional;
XSecretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
XICaixa Econômica Federal;
XIIBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
XIIIFundação Nacional de Saúde.
§ 1ºOs representantes, titular e suplente, serão indicados pelo titular do órgão ou entidade representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades.
§ 2ºO Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas.
Art. 3.
O Grupo terá prazo de sessenta dias, a contar da data de designação de seus membros, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4.
As funções de membro do Grupo de Trabalho serão consideradas missão de serviço relevante, não remuneradas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.2004