Decretos Não Numerados

Decreto, de 9 de setembro de 2004

Nesta página

2 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00 (onze milhões, cento e cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.656.000,00 (nove milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2004

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

1.500.000

OPERACOES ESPECIAIS

14 846	0154 0895	APOIO A CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS E REPRESENTANTES DO MOVIMENTO SOCIAL EM DIREITOS HUMANOS										1.500.000
14 846	0154 0895 0001			APOIO A CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS E REPRESENTANTES DO MOVIMENTO SOCIAL EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL								1.500.000
						F	3	0	80	0	195	1.400.000
						F	4	0	80	0	195	100.000
			TOTAL - FISCAL		1.500.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		1.500.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

8.856.000

ATIVIDADES

06 122	0663 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										8.856.000
06 122	0663 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								8.856.000
						F	3	2	90	0	100	8.856.000
			TOTAL - FISCAL		8.856.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		8.856.000

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA

800.000

ATIVIDADES

07 211	0683 6218	MISSOES OFICIAIS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR										800.000
07 211	0683 6218 0001			MISSOES OFICIAIS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR - NACIONAL								800.000
						F	3	2	90	0	100	800.000
			TOTAL - FISCAL		800.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		800.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

23.781

ATIVIDADES

03 092	0580 2674	REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO										23.781
03 092	0580 2674 0001			REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL								23.781
						F	3	2	90	0	100	23.781
			TOTAL - FISCAL		23.781
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		23.781

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

776.219

ATIVIDADES

03 122	0580 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										339.068
03 122	0580 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								339.068
						F	3	2	90	0	100	339.068
03 092	0580 6159	REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES										437.151
03 092	0580 6159 0001			REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL								437.151
						F	3	2	90	0	100	437.151
			TOTAL - FISCAL		776.219
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		776.219

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

256.000

PROJETOS

03 422	0699 1783	INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO								100.000
03 422	0699 1783 0001		INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL							100.000
				F	3	2	90	0	100	100.000

ATIVIDADES

03 422	0699 2725	PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO										156.000
03 422	0699 2725 0001			PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL								156.000
						F	3	2	90	0	100	156.000
			TOTAL - FISCAL		256.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		256.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0662 COMBATE A CRIMINALIDADE

1.600.000

ATIVIDADES

06 301	0662 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										1.600.000
06 301	0662 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								1.600.000
						S	3	2	50	0	100	1.600.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		1.600.000
			TOTAL - GERAL		1.600.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA

7.000.000

ATIVIDADES

06 128	1127 2320	SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL										7.000.000
06 128	1127 2320 0001			SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL								7.000.000
						F	3	2	90	0	100	7.000.000
			TOTAL - FISCAL		7.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		7.000.000

Remissões do artigo