Decretos Não Numerados

Decreto, de 9 de setembro de 2004

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º , inciso III, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas PIS/PASEP.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.2004

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

25.701.492

ATIVIDADES

11 333	0099 2550	ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA								24.926.492
11 333	0099 2550 0001		ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL							24.926.492
				S	3	2	30	0	140	907.312
				S	3	2	90	0	140	21.453.945
				S	4	2	30	0	140	181.463
				S	4	2	90	0	140	2.383.772
11 571	0099 4812	PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED								775.000
11 571	0099 4812 0001		PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED - NACIONAL							775.000
				S	3	2	50	0	140	775.000
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL										18.643.479

ATIVIDADES

11 333	0101 4725	QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA										8.643.479
11 333	0101 4725 0001			QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA - NACIONAL								8.643.479
						S	3	2	30	0	140	4.321.739
						S	3	2	40	0	140	2.593.044
						S	3	2	50	0	140	1.728.696
11 333	0101 4728	QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA										10.000.000
11 333	0101 4728 0001			QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA - NACIONAL								10.000.000
						S	3	2	30	0	140	5.000.000
						S	3	2	40	0	140	3.000.000
						S	3	2	50	0	140	2.000.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		44.344.971
			TOTAL - GERAL		44.344.971

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