Decretos Não Numerados
Decreto, de 30 de agosto de 2004
Art. 1.
Fica criada a Comissão de Incentivo aos Investimentos Produtivos Privados no País, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de fomentar e incentivar o desenvolvimento de investimentos no Brasil, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados nacionais e estrangeiros a realizarem investimentos produtivos, em especial nas áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico sustentável, que promovam novo padrão de crescimento pautado na visão de investimentos de longo prazo com inclusão social e justiça ambiental.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Comissão de Incentivo aos Investimentos Produtivos Privados no País, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
À Comissão compete:
Idisponibilizar sistema de resolução de entraves à realização de investimentos nacionais e estrangeiros diretos no País;
IIpromover e incentivar as atividades de processamento de informações qualificadas sobre temas relevantes de interesse dos investidores nacionais e estrangeiros, para facilitar a tomada de decisão;
IIIestabelecer canal e locus apropriados para a recepção e informação de potenciais investidores;
IVfomentar a otimização da inteligência nacional, por meio do desenvolvimento de estudos e projetos para o tratamento de temas de importância estratégica na área de atração, promoção e manutenção de investimentos diretos;
Vestimular estudos para o estabelecimento de modelos alternativos e mecanismos e formas inovadoras para incrementar a entrada de investimentos externos diretos;
VIarticular e coordenar as ações dos diversos órgãos de Governo relacionados à solução de dificuldades aos investimentos privados, visando a facilitar a entrada de investidores e reduzir a burocracia; e
VIIpromover, em conjunto com outros órgãos de Governo ou entidades afins, as oportunidades de investimentos no Brasil, junto a investidores internacionais.
Art. 3.
A Comissão será integrada por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
ICasa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
IIMinistério da Fazenda;
IIIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IVMinistério das Relações Exteriores;
VMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIMinistério do Meio Ambiente;
VIIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIIIMinistério das Comunicações;
IXMinistério dos Transportes;
XMinistério do Turismo;
XISecretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XIISecretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;
XIIIBanco Central do Brasil; e
XIVBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 1ºOs membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados.
§ 2ºA participação na Comissão será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 4.
Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações específicas necessárias à implementação de decisões da Comissão.
§ 1ºDos grupos técnicos poderão participar representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.
§ 2ºOs membros dos grupos técnicos, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta dos titulares dos órgãos a que estiverem subordinados ou, no caso de representante de entidade privada, por aquelas autoridades, quando interessadas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2004