Decretos Não Numerados

Decreto, de 27 de agosto de 2004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 188.655.927,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 188.655.927,00 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30 .8.2004

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF

188.655.927

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0351 0281	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)										188.655.927
20 846	0351 0281 0001			FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								188.655.927
						F	5	0	90	0	160	188.655.927
			TOTAL - FISCAL		188.655.927
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		188.655.927

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

188.655.927

ATIVIDADES

20 605	0352 2130	FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS										188.655.927
20 605	0352 2130 0001			FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - NACIONAL								188.655.927
						F	5	0	90	0	160	188.655.927
			TOTAL - FISCAL		188.655.927
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		188.655.927

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