Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de agosto de 2004

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.860,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.860,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2004

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1300 INVESTIMENTO PARA HUMANIZACAO E AMPLIACAO DO ACESSO A ATENCAO A SAUDE

434.700

OPERACOES ESPECIAIS

10 846	1300 003I	APOIO A PROJETOS DE MELHORIA DA GESTAO E HUMANIZACAO DOS SERVICOS DE SAUDE										434.700
10 846	1300 003I 0001			APOIO A PROJETOS DE MELHORIA DA GESTAO E HUMANIZACAO DOS SERVICOS DE SAUDE - NACIONAL								434.700
						S	3	2	90	0	195	434.700
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		434.700
			TOTAL - GERAL		434.700

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1096 AVALIACAO DE POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

328.160

ATIVIDADES

08 126	1096 6414	SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO								328.160
08 126	1096 6414 0001		SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO - NACIONAL							328.160
				S	3	2	90	0	195	328.160
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES										400.000

ATIVIDADES

08 122	1335 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										400.000
08 122	1335 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								400.000
						S	3	2	90	0	195	400.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		728.160
			TOTAL - GERAL		728.160

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