Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de agosto de 2004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 16.505.173,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "d", e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 16.505.173,00 (dezesseis milhões, quinhentos e cinco mil, cento e setenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 15.221.325,00 (quinze milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) sendo:

a)R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais) de recursos ordinários; e

b)R$ 621.325,00 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e cinco reais) de convênios; e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.283.848,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.2004

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

11.400.000

ATIVIDADES

04 131	0752 2017	PUBLICIDADE INSTITUCIONAL								11.400.000
04 131	0752 2017 0001		PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL							11.400.000
				F	3	2	90	0	100	11.400.000
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL										3.200.000

ATIVIDADES

04 722	1032 2670	SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS - ACERP - OS										3.200.000
04 722	1032 2670 0001			SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS - ACERP - OS - NACIONAL								3.200.000
						F	3	2	50	0	100	3.200.000
			TOTAL - FISCAL		14.600.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		14.600.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1224 AQUICULTURA E PESCA DO BRASIL

621.325

ATIVIDADES

20 122	1224 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										621.325
20 122	1224 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								621.325
						F	3	2	90	0	181	621.325
			TOTAL - FISCAL		621.325
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		621.325

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL

883.848

ATIVIDADES

04 122	1032 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										883.848
04 122	1032 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								883.848
						F	3	2	90	0	100	883.848
			TOTAL - FISCAL		883.848
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		883.848

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

90.000

ATIVIDADES

22 125	0391 2375	FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA										90.000
22 125	0391 2375 0001			FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA - NACIONAL								90.000
						F	3	2	90	0	100	90.000
			TOTAL - FISCAL		90.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		90.000

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1210 PREVENCAO DE RISCOS E COMBATE AS EMERGENCIAS AMBIENTAIS

170.000

ATIVIDADES

18 125	1210 6124	FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES										170.000
18 125	1210 6124 0001			FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES - NACIONAL								170.000
						F	3	2	90	0	100	170.000
			TOTAL - FISCAL		170.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		170.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

140.000

ATIVIDADES

21 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										140.000
21 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								140.000
						F	3	2	90	0	100	140.000
			TOTAL - FISCAL		140.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		140.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

400.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE										400.000
04 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								400.000
						F	3	2	90	0	100	400.000
			TOTAL - FISCAL		400.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		400.000

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0641 INTELIGENCIA FEDERAL

883.848

ATIVIDADES

06 122	0641 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										883.848
06 122	0641 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								883.848
						F	3	2	90	0	100	883.848
			TOTAL - FISCAL		883.848
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		883.848

Remissões do artigo