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Decreto, de 5 de agosto de 2004

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Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.693.400,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
IR$ 293.400,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos reais) de Doações de Entidades Internacionais; e
IIR$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) de Recursos de Convênios.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.2004

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1067 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO293.400

ATIVIDADES

12 1221067 2272GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA293.400
12 1221067 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL293.400
F32900195293.400
TOTAL - FISCAL293.400
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL293.400

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
1132 DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO1.400.000

PROJETOS

11 3321132 5478FORUM NACIONAL DO TRABALHO1.400.000
11 3321132 5478 0001FORUM NACIONAL DO TRABALHO - NACIONAL1.400.000
F325001811.400.000
TOTAL - FISCAL1.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.400.000

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