Decretos Não Numerados

Decreto, de 2 de julho de 2004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 15.433.321.486,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , incisos I, alínea "a", e V, alíneas "a" e "c", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e no art. 62, § 1º , da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor do Ministério do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 15.433.321.486,00 (quinze bilhões, quatrocentos e trinta e três milhões, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 9.601.633.072,00 (nove bilhões, seiscentos e um milhões, seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais); e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.831.688.414,00 (cinco bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e quatorze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004 - Edição extra

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS

2.270.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 845	1166 0564	APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA										2.270.000
23 845	1166 0564 0001			APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - NACIONAL								2.270.000
						F	4	2	40	0	100	2.270.000
			TOTAL - FISCAL		2.270.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		2.270.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

9.601.633.072

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0455	DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA								9.601.633.072
28 843	0905 0455 0001		DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL							9.601.633.072
				F	6	0	90	0	359	1.517.636.563
				F	6	0	90	0	373	563.351.914
				F	6	0	90	0	388	7.376.775.354
				F	6	0	90	0	397	143.869.241
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)										5.829.086.291

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0409	DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO										5.829.086.291
28 844	0906 0409 0001			DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL								5.829.086.291
						F	6	0	90	0	143	5.829.086.291
			TOTAL - FISCAL		15.430.719.363
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		15.430.719.363

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

332.123

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0352 0298	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)										332.123
20 846	0352 0298 0001			FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								332.123
						F	3	1	90	0	160	332.123
			TOTAL - FISCAL		332.123
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		332.123

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

332.123

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0352 0294	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)										332.123
20 846	0352 0294 0001			FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								332.123
						F	3	1	90	0	160	332.123
			TOTAL - FISCAL		332.123
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		332.123

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

2.270.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 004C	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL										2.270.000
28 846	0902 004C 0001			FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL								2.270.000
						F	3	1	90	0	103	2.270.000
			TOTAL - FISCAL		2.270.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		2.270.000

ORGAO : 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL

UNIDADE : 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0908 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA

5.829.086.291

OPERACOES ESPECIAIS

28 842	0908 0367	REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA EXTERNA DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO										5.829.086.291
28 842	0908 0367 0001			REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA EXTERNA DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL								5.829.086.291
						F	6	0	90	0	143	5.829.086.291
			TOTAL - FISCAL		5.829.086.291
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		5.829.086.291

Remissões do artigo