Decretos Não Numerados

Decreto, de 23 de junho de 2004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "c", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00 (seiscentos e noventa e nove mil, trinta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2004

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

67.810

ATIVIDADES

02 061	0568 4236	APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS										67.810
02 061	0568 4236 0001			APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL								67.810
						F	3	2	90	0	150	67.810
			TOTAL - FISCAL		67.810
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		67.810

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

169.866

ATIVIDADES

02 061	0571 4256	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO										169.866
02 061	0571 4256 0001			APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL								169.866
						F	4	2	90	0	150	169.866
			TOTAL - FISCAL		169.866
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		169.866

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

448.632

ATIVIDADES

02 061	0571 4256	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO										448.632
02 061	0571 4256 0001			APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL								448.632
						F	3	2	90	0	150	448.632
			TOTAL - FISCAL		448.632
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		448.632

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

12.731

ATIVIDADES

02 061	0571 4256	APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO										12.731
02 061	0571 4256 0001			APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL								12.731
						F	4	2	90	0	150	12.731
			TOTAL - FISCAL		12.731
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		12.731

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