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Decreto, de 15 de junho de 2004

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2004

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 470.000

ATIVIDADES

04 306 0776 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 470.000
04 3060776 2012 0001AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL470.000
F31900100470.000
TOTAL - FISCAL470.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL470.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 126.254

ATIVIDADES

04 331 0778 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 19.644
04 3310778 2011 0001AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL19.644
F3190017419.644
04 122 0778 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 106.610
04 1220778 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL106.610
F32900174106.610
TOTAL - FISCAL126.254
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL126.254

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 296.875

ATIVIDADES

04 122 0775 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 296.875
04 1220775 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL296.875
F42900157296.875
TOTAL - FISCAL296.875
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL296.875

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 437.000

ATIVIDADES

04 122 0797 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 437.000
04 1220797 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL437.000
F32900100437.000
TOTAL - FISCAL437.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL437.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 470.000

ATIVIDADES

04 126 0776 2089 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN 470.000
04 1260776 2089 0001SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL470.000
F32900100470.000
TOTAL - FISCAL470.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL470.000

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 126.254

ATIVIDADES

04 125 0778 2204 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 19.644
04 1250778 2204 0001DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL19.644
F3290017419.644
04 123 0778 2205 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) 106.610
04 1230778 2205 0001ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) - NACIONAL106.610
F32900174106.610
TOTAL - FISCAL126.254
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL126.254

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 296.875

ATIVIDADES

04 092 0775 2245 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL 296.875
04 0920775 2245 0001REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL296.875
F42900157296.875
TOTAL - FISCAL296.875
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL296.875

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 60.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 845 0681 0107 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL 60.000
04 8450681 0107 0001CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL60.000
F3280010060.000
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 377.000

ATIVIDADES

04 301 0797 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 70.000
04 3010797 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL70.000
S3290010070.000
04 121 0797 2221 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA 30.000
04 1210797 2221 0001ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL30.000
F3250010011.500
F3290010018.500
04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO 31.000
04 1210797 2222 0001MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL31.000
F3250010021.300
F329001009.700
04 121 0797 4727 PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO 46.000
04 1210797 4727 0001PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL46.000
F3250010031.000
F3290010015.000
04 121 0797 4735 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO 200.000
04 1210797 4735 0001ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL200.000
F32900100200.000
TOTAL - FISCAL367.000
TOTAL - SEGURIDADE70.000
TOTAL - GERAL437.000

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