Decretos Não Numerados

Decreto, de 3 de junho de 2004

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Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e nos arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 184, de 10 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, das seguintes companhias:

ICompanhia Docas do Estado do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 7.930.000,00 (sete milhões, novecentos e trinta mil reais);

IICompanhia Docas do Pará - CDP, no montante de até R$ 4.565.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais);

IIICompanhia Docas do Ceará - CDC, no montante de até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais);

IVCompanhia Docas do Estado do Espírito Santo - CODESA, no montante de até R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais);

VCompanhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no montante de até R$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil reais); e

VICompanhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no montante de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Parágrafo únicoA efetivação dos aumentos de capital social de que trata este artigo dar-se-á por meio das assembléias gerais de acionistas das respectivas companhias, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério dos Transportes, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2.

Fica a União autorizada a subscrever ações, mediante a utilização de créditos relativos aos seus investimentos nas companhias citadas nos incisos de I a VI do art.1º , na proporção de sua participação no capital social, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas .

Art. 3.

Fica a União autorizada a subscrever ações na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas .

Art. 4.

Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2004, na forma do art. 1º , deverão ser capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2005 .

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.6.2004

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