Decretos Não Numerados

Decreto, de 7 de maio de 2004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2004

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1059 RECENSEAMENTOS GERAIS

8.700.000

PROJETOS

04 121	1059 1779	CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005										8.700.000
04 121	1059 1779 0001			CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 - NACIONAL								8.700.000
						F	4	2	90	0	100	8.700.000
			TOTAL - FISCAL		8.700.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		8.700.000