Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de abril de 2004

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, combinado com o art. 62, § 1º , da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00 (sessenta milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.2004

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0662 COMBATE A CRIMINALIDADE

60.000.000

ATIVIDADES

06 122	0662 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA										60.000.000
06 122	0662 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								60.000.000
						F	3	2	90	0	100	60.000.000
			TOTAL - FISCAL		60.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		60.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

400.000

ATIVIDADES

05 183	8032 2866	ACOES DE CARATER SIGILOSO										400.000
05 183	8032 2866 0001			ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL								400.000
						F	4	2	90	0	100	400.000
			TOTAL - FISCAL		400.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		400.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS

400.000

ATIVIDADES

05 183	8032 2866	ACOES DE CARATER SIGILOSO										200.000
05 183	8032 2866 0001			ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL								200.000
						F	3	2	90	0	100	200.000
05 153	8032 6499	INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA										200.000
05 153	8032 6499 0001			INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL								200.000
						F	4	2	90	0	100	200.000
			TOTAL - FISCAL		400.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		400.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

60.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0902 004C	FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL										60.000.000
28 846	0902 004C 0001			FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL								60.000.000
						F	3	1	90	0	103	60.000.000
			TOTAL - FISCAL		60.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		60.000.000

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