Decretos Não Numerados
Decreto, de 3 de fevereiro de 2004
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, com a finalidade de propor estratégias de desenvolvimento sustentável.
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
À Comissão compete:
Ipropor à Câmara de Políticas dos Recursos Naturais estratégias, instrumentos e recomendações voltados para o desenvolvimento sustentável do País;
IIcoordenar e acompanhar a implementação e as revisões periódicas da Agenda 21 Brasileira;
IIIapoiar processos de elaboração, implementação e revisões periódicas das Agendas 21 Locais;
IVpropor estratégias, programas e instrumentos de desenvolvimento sustentável ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República;
Vpropor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e a outros órgãos colegiados a discussão de estratégias, programas e instrumentos de ações da Agenda 21;
VIacompanhar a elaboração e avaliação da implementação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, tendo como referência a Agenda 21 Brasileira e estratégias de desenvolvimento sustentável;
VIIpromover articulação com a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21 Locais;
VIIIpropor mecanismos de financiamento das Agendas 21 Locais e participar, junto a outras instâncias federais, de iniciativas voltadas ao fomento de programas da Agenda 21 Brasileira;
IXsubsidiar posições brasileiras nos foros internacionais para o desenvolvimento sustentável e acompanhar a implementação dos respectivos acordos multilaterais;
Xdisseminar as Agendas 21 Brasileira e Locais em eventos públicos; e
XIaprovar o seu regimento interno.
Art. 3.
A Comissão será integrada por:
Ium representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
a)Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
b)Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que exercerá a vice-presidência;
c)Casa Civil da Presidência da República;
d)Ministério da Ciência e Tecnologia;
e)Ministério das Relações Exteriores;
f)Ministério das Cidades;
g)Ministério da Educação;
h)Ministério da Fazenda;
i)Ministério da Cultura;
j)Ministério do Trabalho e Emprego;
l)Ministério do Desenvolvimento Agrário;
m)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
n)Ministério da Integração Nacional;
o)Ministério da Saúde;
p)Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
q)Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; e
r)Associação Brasileira das Entidades de Meio Ambiente - ABEMA;
IIum representante de cada segmento da sociedade civil a seguir indicado:
a)entidades representativas da juventude;
b)organizações de direitos humanos;
c)comunidades indígenas;
d)comunidades tradicionais;
e)organizações de direitos do consumidor;
f)Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável - CEBDS; e
g)Fórum de Reforma Urbana;
IIIdois representantes de:
a)entidades empresariais; e
b)organizações da comunidade científica, a serem indicados de comum acordo entre a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, Academia Brasileira de Ciências e Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB;
IVtrês representantes:
a)do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento; e
b)de centrais sindicais.
Parágrafo únicoOs membros da Comissão, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante indicação:
Idos Ministros de Estado a que estiverem subordinados, no caso do inciso I, alíneas "b" a "p", do caput deste artigo; e
IIdos titulares dos segmentos e organizações previstas nos incisos I, alíneas "q" e "r", II, alíneas "a" a "g", III, alíneas "a" e "b", e IV, alíneas "a" e "b", nos demais casos.
Art. 4.
A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temáticos, integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da administração federal, estadual e municipal e da sociedade civil.
Art. 5.
O Ministério do Meio Ambiente proverá o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.
Art. 6.
A participação na Comissão será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada.
Art. 7.
A Comissão deverá, no prazo de trinta dias a contar da data de sua instalação, elaborar o seu regimento interno.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Ficam revogados o Decreto de 26 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a criação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional e o Decreto de 28 de novembro de 2003, que cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira.
Brasília, 3 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.2004