Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1.

Fica outorgada concessão às entidades abaixo mencionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

ISistema Lajes de Comunicações Ltda., na cidade de Acopiara, Estado do Ceará (Processo nº 53650.000661/98 e Concorrência nº 126/97-SSR/MC);

IIRádio Jericoacoara Ltda., na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará (Processo nº 53650.000654/98 e Concorrência nº 126/97-SSR/MC);

IIIRádio Britto Ltda., na cidade de Anicuns, Estado de Goiás (Processo nº 53670.000143/98 e Concorrência nº 011/98-SSR/MC);

IVRede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., na cidade de Edéia, Estado de Goiás (Processo nº 53670.000144/98 e Concorrência nº 011/98-SSR/MC);

VRádio Vale das Esmeraldas Ltda., na cidade de Pontalina, Estado de Goiás (Processo nº 53670.000141/98 e Concorrência nº 011/98-SSR/MC).

Art. 2.

As concessões ora outorgadas reger-se-ão pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pelas outorgadas.

Art. 3.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 4.

Os contratos decorrentes destas concessões deverão ser assinados dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3o, sob pena de tornar-se nula, de pleno direito, a outorga concedida.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Miro Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003

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