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Decreto, de 2 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de repasses da União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº 10.766, de 17 de novembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 3.
A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II a este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE 4.485.000
TOTAL - GERAL 4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.485.000
TOTAL - GERAL 4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES

26 TRANSPORTE 4.485.000
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.485.000
TOTAL - GERAL 4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000
TOTAL - GERAL 4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.485.000
TOTAL - GERAL 4.485.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 4.485.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.485.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.485.000
TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO 4.485.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.485.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.485.000
TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 4.485.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO 4.485.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.485.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.485.000
TOTAL DA RECEITA 4.485.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGMIF
FUNC.PROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOSNOUTV A L O R
FDDE
0235 CORREDOR NORDESTE 4.485.000

PROJETOS

26 784 0235 3255 RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) 4.485.000
26 7840235 3255 0024RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE4.485.000
OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 21I4 - INV9004954.485.000
TOTAL - INVESTIMENTO 4.485.000

ANEXO I I

DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003R$ 1,00
I – RESULTADO PRIMÁRIO – CODERN 1(4.779.738)
II – RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO4.485.000
III – DESPESAS COM INVESTIMENTOS4.485.000
IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I+II-III)(4.779.738)

1 RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003.

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