Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de novembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18,, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I"Engenho Dependência", com área de trezentos e trinta e oito hectares e quarenta ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-4-102, fls. 05, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001217/2003-12);

II"Engenho Taquara", com área de oitocentos e sessenta e um hectares e vinte ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-4-104, fls. 62, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001183/2003-66);

III"Engenho Papicu", com área de seiscentos e setenta e três hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-5-101, fls. 05, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001215/2003-23); e

IV"Engenho Tocos", com área de setenta e seis hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Tracunhaém, objeto do Registro nº R-1-103, fls. 17, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001214/2003-89).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

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