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Decreto, de 20 de novembro de 2003

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos IV e V, alíneas "c" e "d", da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00 (dezoito bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, setecentos e seis mil, trezentos e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 96.515.270,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quinze mil, duzentos e setenta reais);
IIexcesso de arrecadação no valor de R$ 18.840.602.442,00 (dezoito bilhões, oitocentos e quarenta milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), relativo ao recolhimento do resultado positivo apurado no balanço do primeiro semestre de 2003, do Banco Central do Brasil; e
IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.588.681,00 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)18.895.256.835

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0252DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.139, DE 2001)29.199.382
28 8430905 0252 0001DIVIDA INTERNA DECORRENTE DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO INCENTIVO A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA (LEI Nº 9.496, DE 1997 E MP Nº 2.139, DE 2001) - NACIONAL29.199.382
F209001442.181.999
F6090038827.017.383
28 8430905 0433DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA16.638.600
28 8430905 0433 0001DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL16.638.600
F6090038816.638.600
28 8430905 0451DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS79.386
28 8430905 0451 0001DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS - NACIONAL79.386
F2090014410.357
F6090038869.029
28 8430905 0455DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA18.849.339.467
28 8430905 0455 0001DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL18.849.339.467
F6090015218.840.602.442
F609003888.737.025
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)41.087.442

OPERACOES ESPECIAIS

28 8440906 0405DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA41.087.442
28 8440906 0405 0001DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL41.087.442
F209001442.791.652
F6090034838.295.790
TOTAL - FISCAL18.936.344.277
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL18.936.344.277

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)6.362.116

OPERACOES ESPECIAIS

28 8440906 0371DIVIDAS EXTERNAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PARA OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (DECRETO-LEI Nº 94.444, DE 1987)6.362.116
28 8440906 0371 0001DIVIDAS EXTERNAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS PARA OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO (DECRETO-LEI Nº 94.444, DE 1987) - NACIONAL6.362.116
F20900144604.673
F609003595.757.443
TOTAL - FISCAL6.362.116
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.362.116

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)2.181.999

OPERACOES ESPECIAIS

28 8430905 0431DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA2.181.999
28 8430905 0431 0001DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ASSUNCAO, RECONHECIMENTO OU CONFISSAO DE DIVIDAS DE AUTARQUIAS, FUNDACOES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL2.181.999
F209001442.181.999
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)3.406.682

OPERACOES ESPECIAIS

28 8440906 0425DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA3.406.682
28 8440906 0425 0001DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL3.406.682
F209001443.406.682
TOTAL - FISCAL5.588.681
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.588.681

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