Decretos Não Numerados

Decreto, de 21 de outubro de 2003

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2o do art. 167, da Constituição, e o disposto no art. 64 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, no valor global de R$ 64.150.417,00 (sessenta e quatro milhões, cento e cinqüenta mil, quatrocentos e dezessete reais), créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2003

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

64.000.000

PROJETOS

02 061	0569 3776	AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP										64.000.000
02 061	0569 3776 0101		AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP									64.000.000
					F	4	2	90	0	300	4.000.000
					F	5	2	90	0	300	60.000.000
		TOTAL - FISCAL		64.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		64.000.000

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.822

PROJETOS

02 061	0570 5231	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA										6.822
02 061	0570 5231 0115		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB									6.822
					F	4	2	90	0	300	6.822
		TOTAL - FISCAL		6.822
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.822

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

111.554

PROJETOS

02 061	0570 5235	AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO										111.554
02 061	0570 5235 0103		AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ									111.554
					F	4	2	90	0	300	111.554
		TOTAL - FISCAL		111.554
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		111.554

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

32.041

PROJETOS

02 061	0570 7211	CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA										32.041
02 061	0570 7211 0007		CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO									32.041
					F	4	2	90	0	300	32.041
		TOTAL - FISCAL		32.041
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		32.041

Remissões do artigo