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Decreto-Lei nº 993 de 29/12/1938

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Decreto-Lei nº 993 de 29/12/1938

DECRETO-LEI N. 993 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938

Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de réis 1.100 :000$000 às verbas que especifica

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de mil e cem contos de réis (1.100:000$000) para reforço das seguintes dotações daquele Ministério (Anexo n. 4, do decreto-lei n. 107, de 27 de dezembro de 1937):

Verba 2 – Material

IIMaterial de Consumo

S/c. n. 18 – Alimentação, dietas, etc.

08)–

Polícia Civil do Distrito Federal (para despesas da Penitenciária Agrícola do Distrito Federal, em reforço do destaque f e i t o pelo decreto-lei n. 821, de 27 de outubro de1938).....................................

100:000$0

Verba 3 – Serviços e Encargos

IDiversos

S/c. n. 4 – Policia Civil do Distrito Federal:

01)– Despesas reservadas, sindicâncias e diligências, etc... 1.000:000$0 1.100:000$0

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos

A. de Souza Costa.

Decreto-Lei nº 993 de 29/12/1938

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