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Decreto-Lei nº 9911, de 17 de setembro de 1946

DL 9911

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Marinha o crédito suplementar de Cr$ ........15.750.000,00, à verba que especifica.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto o crédito suplementar de quinze milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ .. 15.750.000,00) em refôrço da Verba 2 Material, do Anexo nº 9 Ministério da Marinha, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue:

Verba 2 Material

Consignação II Material de Consumo

Cr$

S/c nº 22 Gêneros de alimentação e de dieta;

alimentos preparados; animais para corte; gêlo;

artigos para fumantes 19 Diretoria de Fazenda ...................................15.750.000, 00

Art. 2.

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Jorge Dodsworth Martins.

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946

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