Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9905, de 17 de setembro de 1946
DL 9905
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Sòmente os agricultores registrados no Registro de Lavradores e Criadores do Ministério da AgricuItura, as cooperativas e os seus prepostos ou associados, proprietários de auto-caminhões, poderão ser autorizados a vender em auto-caminhões no Distrito Federal os produtos hortícolas ou de granjas.
Art. 2.
O comércio dos produtos de que trata o artigo anterior fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos constantes de leis ou regulamentos dos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 3.
Também poderão ser expostos à venda em auto-caminhões licenciados e fiscalizados pela Prefeitura do Distrito Federal, os produtos especificados pela Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura.
Art. 4.
A localização dos auto-caminhões nos logradouros públicos será feita pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 5.
A Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal poderá baixar instruções na parte que lhe diz respeito, necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto-lei dentro de trinta dias contados da sua publicação.
Art. 6.
Ficam revigorados os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz
Gastão Vidigal
Netto Campelo Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946 e republicado em 7.10.1947
*