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Decreto-Lei nº 9895, de 16 de setembro de 1946

DL 9895

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de Cr$ 385.000,00 às verbas que especifica.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito suplementar de trezentos e oitenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 385.000,00), em refôrço às Verbas 2 Material e 3 Serviços e Encargos, do vigente orçamento do mesmo Ministério (Anexo 14), Decreto-lei nº 8.496, de 23 de Dezembro de 1945), como segue:

VERBA 2 MATERIAL

S/c. 21 Forragem e outros alimentos para animais:

19 Departamento Nacional da Produção Animal.

04 Divisão de Fomento CR$

da Produção Animal 65.000,00

S/c. 40 Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens móveis e imóveis:

01 Adaptações, consertos e conservação de bens móveis.

19 Departamento Nacional da Produção Animal.

04 Divisão de Fomento CR$

da Produção Animal 20.000,00

VERBA 3 SERVIÇOS E ENCARGOS

S/c. 06 Auxílios, contribuições e subvenções.

01 Auxílios.

19 Departamento Nacional de Produção Animal.

04 Divisão de Fomento da Produção Animal.

b)aos criadores, para CR$

transporte de reprodutores ......................................... 100.000,00

S/c. 08 Acordos:

19 Departamento Nacional da Produção Animal.

04 Divisão de Fomento da Produção Animal. fomento da Produção CR$

Animal em colaboração com os Estados

c)Alagoas ................................ ............................... 200.000,00

Art. 2.

Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua, publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior.

Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946

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