Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9885, de 16 de setembro de 1946
DL 9885
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a readmissão e a aposentadoria de Ana de Azevedo Lomonaco.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica readmitido no cargo da classe E da carreira de Postalista, do Quadro III Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, e no mesmo aposentado, o ex-postalista-auxiliar classe E, do referido Quadro Parte Suplementar e Ministério, Ana de Azevedo Lomonaco.
Art. 2.
O provento da aposentadoria, devido a partir da vigência dêste Decreto-lei, será calculado pelo vencimento atual do cargo em que fica o funcionário aposentado.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macêdo Soares e Silva.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946
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