Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9838, de 11 de setembro de 1946
DL 9838
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para pagamento de diferença de vencimentos.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dezesseis mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 16.200,00), para atender ao pagamento da diferença de vencimentos assegurada a diversos funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, no período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1945, em virtude do acórdão por êste proferido na Apelação Cível n.º 9.006, de que trata o processo protocolado na, Secretaria da Presidência da República, sob n.º 23.195-46.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946, 125º da Independência, e 58º da República.
EURICO G DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1946
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