Decreto-Lei nº 9835, de 11 de setembro de 1946

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Altera, a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

rt. 1º – O artigo 1º do Decreto-lei nº 9.487, de 18 de julho de 1946, passa a ter a seguinte redação:

" Art. 1º – Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1947, a vigência ao crédito especial de trezentos e noventa e um milhões, cento e quarenta mil cruzeiros (Cr$ ...... 391.140.000,00), aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas pelo artigo 2º do Decreto-lei número 7.218, de 30 de dezembro de 1944, alterado, sem aumento de despesa, pelo de nº 7.363, de 8 de março de 1945, para atender às despesas com a aquisição de locomotivas, automotrizes e vagões".