Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9833, de 11 de setembro de 1946
DL 9833
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Restabelece dotação orçamentaria e dá outras providências
O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica restabelecida a dotação de seis milhões e setecentos e vinte e cinco mil, e cem cruzeiros (Cr$ ...... 6.725.100,00), constante da Verba 1 Pessoal, Consignação II Pessoal Extranumerário, s-c. nº 98 Novas admissões para atender ao desenvolvimento dos serviços, 08 Diretoria de Intendência, do Anexo nº 13 do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945).
Art. 2.
Fica reduzida de sessenta e sete milhões e oitenta e três mil e cento e trinta e um cruzeiros (Cr$ 67.083.131,00), para sessenta milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil e trinta e um cruzeiros (Cr$ 60.358.031,00) a s-c. nº 36 Etapas para alimentação, 08 Diretoria de Intendência, da Consignação IX Etapas e Auxílio, da Verba 1 Pessoal, do Anexo a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Armando Trompowsky.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1946
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