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Decreto-Lei nº 9820, de 10 de setembro de 1946

DL 9820

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam feitas as seguintes modificações no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), alterado pelo Decreto-lei nº 9.302, de 27 de Maio de 1946:

VERBA 2 MATERIAL

Consignação III Diversas Despesas

S/c 37 Iluminação, fôrça motriz e gás.

04 Departamento de Administração

03 Divisão de Material

Cr$

Passa de ................. 1.621.000,00

Para........................1.614.000,00

33 Departamento Nacional de Educação

14 Divisão de Ensino Industrial

09 Escola Técnica de São Paulo

Cr$

Passa de............. 9.000,00

Para..................16.000,00

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Ernesto de Sousa Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1946

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