Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 98, de 30 de dezembro de 1966
DL 98
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga, por mais um exercício, a vigência da autorização, contida na Lei nº 4.661, de 2 de junho de 1965, para a abertura do crédito especial Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do art. 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais um exercício, a vigência da autorização, contida na Lei nº 4.661, de 2 de junho de 1965, para abertura pelo Ministério da Educação e Cultura, do crédito especial de Cr$ 877.852.800 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 2.
O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CastelLo Branco
Octavio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1967
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