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Decreto-Lei nº 9774, de 6 de setembro de 1946

DL 9774

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11 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Desincorpora a Estrada de Ferro Central do Piauí da Estrada de Ferro São Luís a Terezina, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Estrada de Ferro Central do Piauí desincorporada da Estrada de Ferro São Luís a Teresina.

Parágrafo únicoO Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Ferro. providenciará. dentro de 60 dias, a contar da publicação dêste Decreto-lei, a organização do inventário dos bens que passarão a integrar o patrimônio da Estrada de Ferro Central do Piauí, ora desincorporada.

Art. 2.

O atual Quadro VII do Ministério da Viação e Obras Públicas será integrado sòmente do pessoal efetivo da Estrada de Ferro São Luis-Tezesina e consistirá de Parte Permanente e Parte Suplementar, conforme as tabelas anexas a êste Decreto-lei.

Art. 3.

Fica criado, no Ministério da Viação e Obras Públicas, o Quadro XI Estrada de Ferro Central do Piauí, compreendendo Parte Permanente e Parte Suplementar, de conformidade com as tabelas anexas a êste Decreto-lei.

Art. 4.

A classificação dos funcionários cujas classes forem separadas por efeito da presente desincorporarão será feita pelo tempo líquido de efetivo exercício na classe a que atualmente pertencem, a contar de 1º de Janeiro de 1937, até a véspra da vigência dêste Decreto-lei, na forma da legislação em vigor.

Parágrafo únicoNas classes em que não houver separação prevalecerá a classificação atual.

Art. 5.

Os funcionários que passa-funcionário de classe em que houver a separação obedecerá ao critério de antigüidade, continuando, nas outras classes. a seqüência iniciada após 1º de Janeiro de 1937.

Art. 6.

Os funcionários que passaram a integrar o Quadro VIII Estrada de Ferro São Luís a Teresina e Quadro XI Estrada de Ferro Central do Piauí constam da relação nominal anexa a êste Decreto-lei.

Parágrafo únicoOs títulos de nomeação dos funcionários atingidos pelo disposto neste Decreto-lei serão apostilados pela Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas

Art. 7.

E mantida a diferença de vencimentos assegurada pelo art. 3º das Disposições Transitórias da lei nº 284 de Outubro de 1936.

Art. 8.

Ficam criadas, na Parte Permanente do Quadro XI Estrada de Ferro Central do Piauí, do Ministério da Viação e Obras Públicas, as seguintes funções gratificadas

Cr$

1 Chefe de Divisão (Via Permanente) com a gratificação anual de ............................................. .............. 5.400,00

1 Chefe de Divisão (Locomoção) com a gratificação anual de.................................................................... 5.400,00

1 Chefe de Material, com a gratificação anual de ..................................................................................... 4.200,00

1 Chefe de Pessoal, com a gratificação anual de .................................................................................... 4.200,00

1 Secretário, com a gratificação anual de................................................................... ............................ 3.000,00

Art. 9.

O Departamento de Administração, do Ministério da Viação e Obras Públicas, providenciará, para o exercício de 1947. o estôrno das parcelas da Verba 1 Pessoal e Verba 2 Material, do atual Quadro VIII Estrada de Ferro São Luis a Teresina, Anexo 22 do Orçamento Geral da República para 1946, tendo em vista a desincorporação de que trata êste Decreto-lei.

Art. 10.

Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1947.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1940, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Edmundo de Macedo Soares e Silva

Gastão Vidigal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946

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