Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9752, de 5 de setembro de 1946
DL 9752
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,00) em refôrço da Verba 3 Serviços e Encargos, do Anexo número 20 Ministério das Relações Exteriores do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue :
VERBA 3 SERVIÇOS E ENCARGOS
CONSIGNAÇÃO I DIVERSOS
S/c nº 31 Representação e propaganda no exterior.
01 Secretaria de Estado
a)Representação do Brasil em Congressos, Conferências e Reuniões a realizarem-se no estrangeiro, bem como em tôdas aquelas em que comparecer, de conformidade com o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939 Cr$..........800.00,00
Art. 2.
O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
S. de Souza Leão Gracie.
Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946
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