Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9731, de 4 de setembro de 1946
DL 9731
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extíngue cargos isolados de provimento efetivo do Ministério das Relações Exteriores.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA.
Art. 1.
Ficam transferidos para o Quadro Suplementar do Ministério das Relações Exteriores os cargos isolados de provimento efetivo de Conselheiros Comerciais.
Art. 2.
Os cargos compreendidos no artigo anterior ficarão extintos, à medida que se vagarem.
Art. 3.
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 4 de Setembro de 1946, 125º da Indepemdência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
S. de Sousa Leão Gracie.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1946
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